1. Titularidade e Propriedade Intelectual
1.1. Titularidade
O site www.zonaagro.com encontra-se registado. Destina-se à divulgação e comercialização de bens pela Zona Agro – Consultoria Agrícola, Lda., com sede na Zona Industrial de Constantim, Lote 160, 5000-082 Vila Real, com o NIPC 507367170 e sob esse número matriculado na Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial de Vila Real, designada por Zona Agro.
Para qualquer esclarecimento adicional relacionado com o site www.zonaagro.com ou com as Condições Gerais de Utilização, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
o Email: geral@zonaagro.com
o Carta:Zona Agro - Consultoria Agrícola, Lda., Zona Industrial de Constantim, Lote 160, 5000-082 Vila Real
o Telefone: 259 371 300
1.2. Propriedade Intelectual e Industrial
Todo o conteúdo (textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens) apresentado no site www.zonaagro.com, encontra-se devidamente protegido de acordo com os direitos de autor. Assim, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85), a sua utilização apenas será autorizada para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes no código mencionado. Qualquer reprodução, representação total ou parcial do site www.zonaagro.com, sem autorização prévia da nossa empresa, é estritamente proibida sob pena de recurso aos meios legais competentes.
As denominações sociais, marcas, ou quaisquer sinais característicos reproduzidos no site www.zonaagro.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais característicos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. O cliente deve cumprir as condições gerais de venda dos produtos, não se responsabilizando a Zona Agro pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
O site www.zonaagro.com só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.
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2. Objetivo e Âmbito de Aplicação
As Condições Gerais de Utilização e Contratação (CGUC) aplicam-se aos utilizadores do site www.zonaagro.com e a quaisquer operações e transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual em www.zonaagro.com. A compra de qualquer produto através da loja virtual, bem como a navegação no site www.zonaagro.com, implica a aceitação das CGUC pelo utilizador e pelo cliente.A Zona Agro reserva-se ao direito de alterar as CGUC sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.zonaagro.com.
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3. Informação sobre Conteúdos, Produtos e Entregas
3.1. Informação Sobre Conteúdos e Produtos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento de conteúdos do site www.zonaagro.com sem autorização prévia, concedida por escrito pela Zona Agro, é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A Zona Agro reserva-se ao direito de modificar ou retirar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida, sem autorização prévia da Zona Agro: a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido e, a utilização do domínio store.zonaagro.com com fins abusivos, sendo suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Zona Agro.
Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitem o acesso ao site www.zonaagro.com, informamos que a Zona Agro não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos. A Zona Agro não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca Zona Agro sem que para tal estejam legitimadas para o efeito.
A Zona Agro informará no seu site www.zonaagro.com, sempre que tenha conhecimento, sobre as atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome da Zona Agro ou que utilizem o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.
Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, o cliente não deve em caso algum: conceder informações ou mensagens associadas; aceder ao site, confirmar ou inserir dados pessoais e bancários; nem subscrever qualquer tipo de serviço que lhe seja proposto.
A Zona Agro privilegia o contacto com os clientes através das vias institucionais criadas para esse efeito. Tendo em conta a proteção dos clientes e respetivos dados pessoais, a Zona Agro acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logotipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita. Sempre que estes ocorram, a Zona Agro procederá logo que possível à respetiva correção.
Não nos responsabilizamos se, por qualquer motivo, o site ficar indisponível por determinado período de tempo. Ocasionalmente, podemos restringir o acesso a algumas áreas do site. A Zona Agro não se responsabiliza por danos ou perdas que possam advir da utilização de qualquer informação contida neste site.
Algumas hiperligações deste site redirecionam o cliente para sites externos, parceiros da Zona Agro. Ao clicar nessas hiperligações, estará a deixar o site da Zona Agro. Como não temos qualquer controlo sobre esses sites, não nos responsabilizamos pelo material presente nos mesmos.
Para efetuar uma encomenda o cliente tem que ser maior de 18 anos, comprometendo-se a fornecer dados verdadeiros que permitam o processamento da sua encomenda com sucesso.
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3.2. Fotografias e Imagens de Produtos
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a Zona Agro aconselha os clientes a consultem a descrição detalhada dos produtos, de forma a obterem a informação completa acerca das respetivas características.
A autoria do conteúdo descritivo dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos produtos em questão. Assim, a Zona Agro não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem na descrição dos produtos comercializados no site www.zonaagro.com.
No caso de a informação apresentada não corresponder às características reais do produto, o cliente tem o direito à resolução do contrato de compra e venda, de acordo com os termos legais aplicáveis.
A reprodução das cores dos produtos é a mais próxima da realidade, podendo variar com o tipo de dispositivo onde são visualizadas.
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3.3. Processo de Encomenda
O processo de compras através do site www.zonaagro.com pressupõe o registo prévio do cliente, pelo preenchimento de um formulário de registo. Após registo e login, apenas necessita adicionar os produtos pretendidos ao carrinho de compras virtual, seguindo os passos necessários para que a compra seja finalizada com sucesso. A conclusão da compra pressupõe o conhecimento e a aceitação das CGUC.
Concluída a compra o cliente receberá um email automático a confirmar a transação e informações detalhadas da compra, bem como a disponibilidade dos produtos.
Após a confirmação do pagamento, a Zona Agro dará início à preparação e entrega dos produtos, notificando o cliente da data prevista de entrega, através de email e/ou mensagem.
No caso de verificar situações anómalas, o cliente deverá contactar a Zona Agro, através dos meios disponibilizados para o efeito, podendo confirmar ou cancelar a sua encomenda.
Os meios de pagamento disponíveis no site www.zonaagro.com são os seguintes: transferência bancária e multibanco.
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3.4. Stocks Disponíveis e Preços
Todos os artigos apresentados na loja online encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. No caso de indisponibilidade ou rutura de stock do produto, o cliente é informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.
Poderá acontecer que o preço apresentado no site www.zonaagro.com não corresponda ao preço real, devido a possíveis erros de programação. Se detetados, a Zona Agro tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente. Por este motivo a Zona Agro verifica sempre os preços quando procede ao tratamento das encomendas. Se o preço dos produtos for inferior ao preço apresentado, a Zona Agro devolverá a diferença ao cliente. No caso de o preço ser superior ao preço anunciado, a Zona Agro procederá ao cancelamento da encomenda, informando o cliente por email. Ficando a aguardar a decisão do cliente de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao cliente.
Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal. Os preços dos produtos, promoções comerciais em www.zonaagro.com são exclusivos da loja online e podem ser diferentes dos praticados nas lojas físicas.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto e, não sendo possível propor ao cliente um produto de qualidade e preço equivalente, ou o cliente não concordando com a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Zona Agro procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo cliente, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação do cancelamento.
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3.5. Prazos de Entrega
A Zona Agro apenas processa uma encomenda efetuada no site www.zonaagro.com após confirmação do pagamento pelo cliente. Assim a Zona Agro não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do processamento da mesma.
A Zona Agro só efetua expedições em dias úteis. Assim, não contabilizando fins de semana e feriados para a estimativa do prazo de entrega das encomendas. Os custos de entrega são variáveis e calculados de acordo com a tipologia dos produtos encomendados.
Salientamos que os prazos de entrega são uma previsão, podendo a encomenda ser entregue antes ou depois do prazo previsto. A Zona Agro não se responsabiliza por atrasos relativos ao funcionamento dos transportadores, logística de transporte ou outros problemas relacionados com o mesmo. Qualquer atraso verificado na expedição das encomendas, em relação à previsão de entrega, não confere ao cliente o direito de anulação ou indemnização da mesma.
Podem ocorrer exceções aos prazos de entrega pelos seguintes motivos: falta de stock; produtos com peso superior a 30kg; a inexistência de resposta por parte do cliente para clarificar morada, dados incoerentes ou outros que não permitam a conclusão da compra; problemas diversos relacionados com a logística de transporte.
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4. Trocas e Devoluções
4.1. Trocas e Devoluções em Loja
A devolução ou troca de produtos está sujeita às Condições de Troca e Devolução (CTD) descritas abaixo:
1. O prazo para troca ou devolução é de 15 dias, sendo alargado para 30 dias para clientes que possuam o Cartão de Cliente da Zona Agro e tendo a compra sido registada no mesmo.
2. A apresentação da fatura da compra é obrigatória. No caso de a compra ter sido registada no Cartão de Cliente da Zona Agro, deverá fazer-se acompanhar do mesmo.
3. Os produtos a trocar ou a devolver devem-se encontrar em perfeitas condições: completos com todos os componentes, acessórios e manual de instruções; deverão ser acompanhados das embalagens originais e de todos os componentes de embalamento em perfeito estado.
4. Os produtos a trocar ou a devolver têm que estar novos, sem qualquer indício de utilização nem uso indevido.
5. Os custos de transporte e/ou devolução são da responsabilidade do cliente.
6. Não se aceitam trocas ou devoluções de:
a. Artigos vendidos avulsos (p.e. Metro ou kg);
b. Produtos fitofarmacêuticos;
c. Plantas;
d. Animais vivos;
e. Produtos que tenha sido ultrapassada a data de validade
f. Produtos com sinais de utilização, instalação ou montagem;
g. Produtos avariados com sinais de má utilização;
h. Produtos têxteis e de lar;Consumíveis e abrasivos;
i. Produtos pedidos por encomenda (i.e., que foram encomendados a pedido, por catálogo, por exemplo), ou seja, produtos que não existam na gama permanente da loja.
Se verificadas as condições descritas acima, será efetuado o seguinte:
Trocas: no caso de o cliente pretender a troca do(s) produto(s) ou se se verificar defeito de fabrico no(s) mesmo(s) (após verificação pelos nossos serviços técnicos / colaboradores), e não houver outro produto igual para proceder à troca, devido a rutura de stock, por exemplo, devolve-se ao cliente o valor do(s) produto(s).
Devoluções: após a receção do(s) produto(s) e devidamente verificado(s) de acordo com as CTD, será devolvido o valor do produto(s)
Qualquer situação omissa encontra-se sujeita a avaliação, por parte da Zona Agro.
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4.2. Trocas e Devoluções na Loja Online
As seguintes Condições de Troca e Devolução na Loja Online (CTD-LO) são aplicáveis a produtos comprados em www.zonaagro.com. O prazo para troca ou devolução é de 15 dias, a partir da receção da encomenda, nos termos de livre circulação, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (com alterações conferidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro). Poderá fazê-lo desde que cumpridas as condições dos pontos 2 a 6 das CTD.
Para trocas e devoluções na loja online, o cliente deve contactar o Apoio ao Clientes Online através do endereço geral@zonaagro.com para obter todas as informações necessárias sobre o processo de troca. O cliente não deve, em nenhum caso, enviar para a Zona Agro os produtos sem antes efetuar um contacto prévio, correndo o risco de os produtos não serem rececionados. Os custos de transporte e/ou devolução são da inteira responsabilidade do cliente.
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4.2.1. Processo de Devolução e Reembolso
O cliente deve devolver os produtos, sem demora injustificada e o mais tardar 15 dias a contar do dia em que informou a Zona Agro da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 15. Após contacto com apoio ao cliente Zona Agro e ter obtido as indicações de devolução, poderá enviar-nos o(s) produto(s) devidamente acondicionado(s), com embalagem original para a seguinte morada:
Zona Agro – Consultoria Agrícola, Lda.
Zona Industrial de Constantim, Lote 160
5000-082 Vila Real
Os produtos serão verificados à chegada e só serão aceites para troca ou devolução, se respeitarem as CTD-LO. Em caso de devolução, se o cliente optar pelo reembolso do valor, a Zona Agro informa que:
· O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos por cartão de crédito e multibanco com a indicação do IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de multibanco sem a indicação do IBAN associado, a Zona Agro solicita ao cliente um IBAN para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
A Zona Agro informa que poderá reter o reembolso até ter recebido e verificado os produtos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. A Zona Agro reserva-se ao direito de não aceitar artigos que não cumpram as CTD-LO. Qualquer situação omissa encontra-se está sujeita a avaliação, por parte da Zona Agro.
4.2.2. Cancelamento de Encomendas
O cliente pode cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso do valor pago. O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Zona Agro reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique: erros de programação; defeito de funcionamento dos computadores da Zona Agro; bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
4.2.3. Levantamento de Encomendas em Loja
O levantamento de encomendas de produtos reservados e pagos em qualquer uma das lojas Zona Agro, deve ser efetuado no prazo máximo de 15 dias, sendo enviado SMS ou email, conforme dados fornecido pelo cliente. O levantamento deve ser efetuado mediante apresentação da fatura de compra na loja online e respetivo cartão do cidadão.
Não tendo sido efetuado o levantamento nessa data, a Zona Agro remeterá ao cliente avisos adicionais através de SMS ou email, pelo período máximo de 30 dias. Terminado este prazo, A Zona Agro reserva-se ao direito de efetuar a devolução do valor de aquisição do produto ao cliente, mediante a apresentação da fatura, e cancelar a encomenda.
O cliente deve fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando a Zona Agro isenta de responsabilidade no caso de dados incorretos relativos a número de telemóvel e email.
5. Garantia e Serviço Pós-Venda
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro), todos os equipamentos comercializados nas lojas físicas e na loja online estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 anos, podendo esse período ser reduzido a um ano para os casos de bens móveis usados, mediante acordo das partes, nos termos da legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor tem o direito a que este seja reposto sem encargos, por meio de reparação ou substituição, a um desconto sobre o preço ou à devolução do dinheiro Tratando-se de um bem móvel, a reparação ou substituição deve ser realizada num prazo máximo de 30 dias. A expressão “sem encargos” reporta-se às despesas necessárias para repor o produto em conformidade, designadamente as despesas de transporte, mão-de-obra e material (Decreto-Lei n.º 67/2003, Artigo 4.º, n. 1 a n. 3 [com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro]).
O consumidor deve, em caso de não conformidade do produto adquirido, num prazo de dois meses reportar a situação à Zona Agro (Decreto-Lei n.º 67/2003, Artigo 5.º, n.º 2 [com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro]) através de email (geral@zonaagro.com), carta registada (Zona Agro – Consultoria Agrícola Lda, Zona Industrial de Constantim, Lote 160, 5000-082 Vila Real) ou telefone (259 371 300).
À chegada do produto às nossas instalações, será feita uma verificação técnica junto do representante da marca ou do nosso reparador oficial. Caso comprovada a falta de conformidade, o produto será reparado ou substituído.
A Zona Agro pode opor-se ao exercício dos direitos do consumidor, se se verifiquem qualquer um dos seguintes casos (Decreto-Lei n.º 67/2003, Artigo 6.º [com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro]):
· A verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (p.e.: queda, humidade, etc.)
· Não ter colocado o produto em comercialização
· Poder considerar-se, tendo em conta as circunstâncias, que o defeito não existia no momento em que o cliente adquiriu o produto.
Se se verificarem alguma das condições acima, o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento, com o respetivo orçamento. Caso o cliente aceite o orçamento, o produto será remetido para a assistência técnica da marca, ou para o nosso reparador oficial.
Findo o período de garantia o cliente poderá, ainda assim, pretender que o artigo seja reparado. Devendo informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o apoio ao cliente Zona Agro, com custos de envio suportados pelo cliente. Os artigos serão analisados pelo serviço pós-venda Zona Agro, em conjunto com a assistência técnica da marca ou pelo nosso reparador oficial. Emitindo um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do cliente.
6. Obrigações de Utilizadores e Clientes
Os utilizadores e clientes do site www.zonaagro.com comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes CGUC, nomeadamente:
· Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que viole os princípios gerais e a ordem pública;
· Guardar e não divulgar a sua palavra-passe de entrada no site, de forma a impedir que outros acedam à sua conta no site;
· Não utilizar identidades falsas;
· Facultar dados pessoais e moradas corretos, de forma a que a Zona Agro possa proceder devidamente às encomendas;
É expressamente vedado aos utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole de qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
O cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Zona Agro e compromete-se a inserir de imediato quaisquer alterações dos mesmos na sua Conta de Registo no site www.zonaagro.com.
7. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Zona Agro recorre em Portugal às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo, por loja:
Sede:
Zona Agro – Consultoria Agrícola, Lda.
Zona Industrial de Constantim, Lote 160
5000-082 Vila Real
Filial:
Zona Agro – Consultoria Agrícola, Lda.
Zona Oficinal de Santa Marta de Penaguião, Lote 16 e 17
5030-570 Santa Marta de Penaguião
Para queixas e reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a mesma através do email geral@zonaagro.com ou através do número 259 371 300 (horário de atendimento: das 9h às 19h, de segunda a sexta). Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
7.1. Resolução Alternativa de Litígios Online
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Assim, a Zona Agro disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, poderá aceder ao site abaixo e expor a sua contestação.
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A Zona Agro disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
8. Política de Privacidade
8.1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
Empresa: Zona Agro – Consultoria Agrícola, Lda.
Sede: Zona Industrial de Constantim, Lote 160, 5000-082 Vila Real, Portugal
NIPC: 507367170
Contacto encarregado da Proteção de Dados: 259 371 300
Endereço do Site: www.zonaagro.com
8.2. Informação e Consentimento
A Lei da Proteção de Dados pessoais, Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, doravante LPDP (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante RGPD), asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais consideram-se "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza, independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site www.zonaagro.com sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Zona Agro, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A Zona Agro, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela Zona Agro, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
· Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
· Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
8.3. Utilização Dos Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos limitam-se aos estritamente necessários à finalidade do tratamento, nomeadamente: nome, morada, número de identificação fiscal, contacto telefónico e email; mas poderão ser recolhidos outros dados necessários ao fornecimento de produtos ou serviços, por parte da Zona Agro.
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
· Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
· Processamento de encomendas;
· Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
· Processamento de pedidos de informação;
· Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
· Atividades de análise estatística;
· Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
· Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
· Prevenção e combate à fraude;
· Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
· Realização de inquéritos de satisfação;
· Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas.
O utilizador / cliente consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a Zona Agro com o fim de poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a Zona Agro não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.
8.4. Responsabilidade da Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais serão recolhidos pela Zona Agro – Consultoria Agrícola, Lda., NIPC 507367170, com sede na Zona Industrial de Constantim, Lote 160, 5000-082 Vila Real. Esta é responsável pelo tratamento de dados pessoais de acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2016 e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
Qualquer dúvida ou questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá entrar em contacto através dos seguintes meios:
- E-mail: geral@zonaagro.com
- Correio: Zona Agro - Consultoria Agrícola, Lda., Zona Industrial de Constantim, Lote 160, 5000-082 Vila Real
- Telefone: 259 371 300
8.5. Prazo, Conservação e segurança dos Dados Pessoais
O tratamento dos dados pela Zona Agro manter-se-á enquanto estiver a laborar ou o mesmo for necessário para a relação comercial estabelecida com os seus clientes.
Foram adotadas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, para preservar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais, e tratados de modo a impedir a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevido ou não autorizado.
8.6. Processamento e Alteração dos Dados Pessoais
Ao disponibilizar-nos os seus dados pessoais, o cliente reconhece e consente que os mesmos sejam processados de acordo com a presente Política de Privacidade e Cookies, pelo que deve ler a mesma e contactar-nos em caso de dúvida. Informamos que, sempre que seja necessário, alteraremos a presente Política de Privacidade e Cookies sem necessidade de qualquer autorização prévia.
Mais informamos que, enquanto titular de dados pessoais tem:
· Direito de Informação, que consiste no direito de serem informados sobre a finalidade do tratamento dos dados, a quem podem os mesmos ser comunicados, quais os direitos que lhes assistem e em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente;
· Direito de Acesso, que se traduz no direito de acederem aos respetivos dados pessoais que tenham por ele sido fornecidos, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
· Direito de Retificação, que consiste no direito de exigirem que os seus dados sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação junto da Zona Agro;
· Direito de Eliminação, que é o direito de exigirem a eliminação dos seus dados pessoais dos registos da Zona Agro quando os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham. Quando os seus dados foram obtidos através das redes sociais e caso os pretenda eliminar, por favor enviar um e-mail para geral@zonaagro.com para requisitar esse pedido;
· Direito de Oposição, que consiste no direito de se oporem, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto;
· Direito à Portabilidade, que se traduz no direito de receberem os dados pessoais que tenham fornecido à Zona Agro, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
· Direito à Limitação do Tratamento, que permite que em determinadas circunstâncias, solicitem a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à Zona Agro verificar a sua exatidão; (ii) se tratamento for ilícito e o cliente se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou (iii) quando a Zona agro já não precise dos dados pessoais do cliente para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo cliente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
· Direito à Reclamação junto da CNPD, que consiste no direito de apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Junto da Zona Agro para o exercício de qualquer dos seus direitos, os clientes poderão utilizar os seguintes meios: Telefone 259 371 3020, Carta registada: Zona Agro – Consultoria Agrícola, Lda., Zona Industrial de Constantim, Lote 160, 5000-082 Vila Real, Email: geral@zonaagro.com
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